PAULO
PAIM:
REFORMA
PREVIDENCIÁRIA É INJUSTA, INCONSEQUENTE E CRIMINOS.
Em
visita à Assembleia Legislativa na manhã desta segunda-feira (3) para debater
as reformas da Previdência Social e trabalhista, o senador Paulo Paim (PT-RS)
não poupou palavras ao comentar as duas iniciativas, atualmente em análise no
Congresso Nacional. Para ele, as propostas não levam em conta a realidade
social do país e, pelas suas complexidades, não deveriam ter sido promovidas
por um governo de caráter provisório, como o de Michel Temer.
Em
uma breve entrevista coletiva dada à imprensa momentos antes do início de uma
audiência pública, ele afirmou que, ao estabelecer a idade mínima de 65 anos
para a obtenção da aposentadoria com 49 anos de contribuição para ter direito
ao benefício de forma integral, o governo não leva em consideração fatores como
o nível médio de desemprego no país ou as dificuldades de acesso ao mercado de
trabalho. “É sabido que a grande maioria de pessoas não consegue se manter
empregada e contribuindo de forma contínua ao longo de sua vidas profissionais.
E se estudarem, se forem se capacitar um pouco mais e demorarem a entrar no
mercado de trabalho, só vão conseguir se aposentar após os 80 anos de idade.”
Além
disso, afirmou o senador, o texto, que tramita sob a forma da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, também falha ao incluir segmentos como
policiais, mulheres e trabalhadores rurais, cujas excepcionalidades no acesso à
Previdência Social foram garantidas pela Constituição de 1998 em função da
periculosidade ou intensidade das jornadas de trabalho. “Por tudo isso, esta é
uma proposta irresponsável, inconsequente e criminosa, que prejudica os mais
vulneráveis”, disse.
Revogação
da Lei Áurea
Paim também se posicionou de forma contrária às mudanças na área trabalhista,
propostas pelo governo por meio do Projeto de Lei (PL) 6.787/2016.
Caso
seja aprovado, disse, o texto mexerá em direitos como décimo terceiro salário,
férias, FGTS e licenças maternidade e paternidade. “Tudo isso será coisa do
passado. Além disso, o salário vai ser pago por hora trabalhada, você não vai
ter direito a nada, preste atenção no que eu estou dizendo. Por isso dizemos
que esta também é uma reforma bandida, pois praticamente revoga a Lei Áurea.”
Outro
ponto do projeto criticado pelo parlamentar é a prevalência do negociado sobre
o legislado, ou seja, de que as convenções e os acordos coletivos acertados
entre patrões e empregados passem a prevalecer sobre a legislação trabalhista.
“Temos hoje 40 milhões de pessoas com Carteira [de Trabalho] assinada no país.
Vejam, essa é a dimensão dos que devem ser afetados por esta medida.”
Paim
também questionou a legitimidade de Michel Temer em propor alterações tão
profundas durante o seu mandato. “Este é um governo provisório, que está
atuando de forma transitória e não tem legitimidade junto ao povo para promover
temas desta complexidade, que são verdadeiros crimes de Lesa Pátria. Mas ainda
há tempo e ele pode recuar.”
Independentemente
da possibilidade de Temer voltar atrás, Paim disse acreditar que os projetos
não passarão pelo Congresso Nacional pela impopularidade entre os
parlamentares. “Há divergências entre praticamente todas as bancadas
partidárias e algumas siglas como o PT, PSB, PSOL, PDT e PCdoB já fecharam
questão contra as reformas.”
Senador
Paulo Paim
03/04/2017
FOTO:
Eduardo G. de Oliveira/Agência AL
Alexandre
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Agência AL
