terça-feira, 7 de agosto de 2018

INSS NÃO PODE COBRAR?????




INSS NÃO PODE COBRAR DE VOLTA BENEFÍCIO RECEBIDO POR DECISÃO JUDICIAL.


 A competência de uma ação civil pública é definida pelo local do dano. Se ele tiver âmbito nacional, recaindo sobre direitos de pessoas em todo o país, os conflitos deverão ser resolvidos de forma igual.
 Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a abrangência nacional da decisão que impede o INSS de cobrar devolução de valores recebidos como benefício assistencial conseguidos por meio de decisão judicial em São Paulo e no Mato Grosso do Sul.
 A decisão foi tomada em embargos opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido pelo tribunal em 2015. A decisão impediu o INSS de pedir devolução de quantias pagas por ordem de decisão liminar que depois foi revogada, desde que não houvesse má-fé.
 O MPF pediu a ampliação da decisão para todo o território nacional argumentando que o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é pela não limitação territorial da eficácia das decisões de ações civis públicas coletivas contra pessoa jurídica de alcance nacional.
 Ao acolher o pedido do órgão, o relator, desembargador Antonio Cedenho, afirmou que a possibilidade de ter de devolver os valores recebidos por decisão judicial gera o cenário em que “o destinatário poderá renunciar à sua própria dignidade, sobrevivência, só porque teme a possibilidade de restituição”.
 “Ademais, a política de ressarcimento do INSS ameaça interesses difusos relacionados à dignidade da pessoa humana, especificamente à irrepetibilidade dos alimentos. Qualquer indivíduo pode acionar o Poder Judiciário e obter uma tutela de urgência; a garantia de que os valores não sejam restituídos é usufruída indivisivelmente”, ressaltou o magistrado acompanhado por todos os membros da turma.
 São Paulo e Mato Grosso do Sul
A ação civil pública do MPF em conjunto com o Sindicado Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, foi proposta em julho de 2012. Nela, a Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos considerou abusiva a cobrança e apontou que a devolução desmotivaria o cidadão a buscar seus direitos na Justiça.
 Na época, caso um segurado recebesse benefício assistencial do INSS por decisão judicial, poderia ser obrigado a devolver tudo que já havia obtido se a liminar ou sentença de primeira instância fossem revogadas.
 Em 2014, a Justiça Federal julgou a ação parcialmente procedente, levando o INSS e o MPF a recorrerem. No ano seguinte, a 7ª Turma do TRF-3 julgou o processo, condenando o INSS a se abster de cobrar esses valores. O acórdão restringia a abrangência da decisão à jurisdição dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
 A cobrança passou a não poder ser feita nem via administrativa nem por nova ação judicial, embora tenha permanecido a possibilidade de pedido de liquidação e cobrança dos débitos nos próprios autos do processo em que a decisão provisória de concessão e a revogação da tutela ou liminar foi concedida, caso se trate de benefício previdenciário. O acórdão reconheceu inviável a cobrança de valores quando se trata de ação sobre benefício assistencial. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Processo 0005906-07.2012.4.03.6183
Fonte: Conjour

quinta-feira, 2 de agosto de 2018

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quinta-feira, 7 de junho de 2018

SOBRADINHO/RS GRANDE FESTA.



CONVITE.
Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Centro Serra com sede em Sobradinho, CONVIDA À TODOS para participar das festividades de aniversário de 12 anos de atividades desta entidade.
Dias 07 e 08 de julho de 2018 em Sobradinho-RS.
DIA 07 SÁBADO= Ás 20 horas INAUGURAÇÃO DA SEDE CAMPESTRE DA ASSOCIAÇÃO e sessão da câmara dos vereadores de Sobradinho, (no local) seguido de um jantar de confraternização entre dirigentes e amigos de várias partes do RS e Brasil.
DIA 08 DOMINGO= 9.40 HS > Abertura oficial pelo Presidente da COBAP Warlei Martins e execução do Hino Nacional e da COBAP.
A partir das 10.10 HS falarão ás autoridades presentes e credenciadas.
Após, falará o Presidente da COBAP e abrirá as festividades.
TEREMOS MESA INFORMATIVA.
Se presente falará o Senador PAIM
12.00 HS > ALMOÇO.
14.00 HS BAILE COM O QUARTETO DA SAUDADE, NO SALÃO PAROQUIAL NO LADO DA IGREJA MATRIZ.

segunda-feira, 16 de abril de 2018

ROMARIA DE NOVA TRENTO.


9ª ROMARIA DE NOVA TRENTO (SC) LEVA MILHARES DE APOSENTADOS À SANTUÁRIO.
               A tradicional Romaria dos Aposentados reuniu, em sua 9ª edição, milhares de pessoas no Santuário da Madre Paulínia, na cidade de Nova Trento (SC), na manhã do último domingo (15). Organizado anualmente pela Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado de Santa Catarina – Feapesc, o evento reuniu diversas delegações do estado e autoridades nacionais.

                 O presidente da COBAP, Warley Martins, mais uma vez se uniu ao romeiros. “Faço questão de participar desse ato de fé e esperança, em que ao mesmo tempo podemos expor sobre as principais angústias e batalhas dos aposentados”, afirmou.
                 Líder da Feapesc e da Central dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (CNAPI), Iburici Fernandes leu a Carta de Nova Trento durante a cerimônia. “Esse ato reascende a esperança e a certeza de que a luta dos aposentados deve continuar”, declarou.
                 A celebração foi presidida pelo Padre Carlos e contou com o Coral infantil “Vozes do Futuro”, da paróquia Santa Cruz de São José, orquestrado pela Maestrina, Fabiani dos Santos Luciani.
Jornalista Livia Rospantini

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segunda-feira, 2 de abril de 2018

A VOLTA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA.












A VOLTA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL É NECESSÁRIA E URGENTE

Maurício Oliveira – Assessor econômico

A COBAP lutou bravamente contra o fim do Ministério da Previdência Social por reconhecê-lo como o órgão que, historicamente, funcionou como um gestor público da maior política social do país.

Trabalhava inclusive para melhorar sua eficiência. Entretanto o (des) governo Temer, numa medida absolutamente maléfica, acabou com o Ministério da Previdência e o transformou em “puxadinho” do Ministério da Fazenda.
 O desmonte da Previdência Social é um processo político que vinha acontecendo há tempos através de diversas reformas que sempre visavam redução de direitos sociais, redução dos valores das aposentadorias e também adiamento nas concessões das aposentadorias pagas pelo INSS. A Previdência Social sempre foi um foco preferencial para ser desmontada de acordo com os interesses dos defensores da privatização da Previdência Social.
 O 1º passo do desmonte do Ministério da Previdência foi com suas receitas que passaram a ser arrecadadas e administradas pelo Ministério da Fazenda. Com isso, as receitas de todas as contribuições previdenciárias saíram da alçada do Ministério da Previdência Social para o controle político direto do Ministério da Fazenda.
 O 2º passo desse desmonte foi a extinção do próprio Ministério da Previdência Social. Com isso, todo o sistema previdenciário (urbano e rural) ficou totalmente controlado pelo Ministério da Fazenda. Para lá também foram os pagamentos de todas as aposentadorias e pensões.
 As justificativas para esse desmontem são mentirosas. É sempre o velho e falacioso discurso de que a Previdência é deficitária, de que a previdência tem um rombo financeiro incontrolável, enfim que a Previdência não se sustenta.
 A COBAP continua mobilizada e lutando pela volta do Ministério da Previdência Social. É preciso aproveitar também o ano eleitoral em todo o país para divulgar essa bandeira de luta.
Por Livia Rospantini