COBAP REALIZA AUDIÊNCIA COM MINISTRO MARCO AURÉLIO REFERENTE AO PROCESSO SOBRE DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

  Aposentados 19/9/2012 9:46:48 » Por Atualizado em 19/9/2012 9:55h

 

 

 Departamento jurídico da COBAP, na pessoa do Dr. Gabriel Dornelles, representante da Dornelles Advocacia, junto com o Diretor da COBAP Luiz Adalberto, realizaram audiência na última terça-feira, 18, com o Ministro Marco Aurélio referente ao RE n° 626.489, que versa sobre a aplicação do instituto da decadência aos benefícios concedidos antes 27.06.1997.

 

A decadência impede que o segurado, passados dez anos da concessão do benefício, possa revisá-lo, mesmo tendo trabalhado ou contribuído para adquirir o direito reivindicado.

 

O INSS, maior litigante da justiça brasileira, segundado dados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, se aproveita da simplicidade e baixa instrução dos aposentados e idosos para conceder o pior benefício possível, na maioria das vezes contrariando o entendimento pacífico do Poder Judiciário, tirando vantagem da desgraça alheia.

 

A COBAP defende a inconstitucionalidade do prazo decadencial por impedir a efetiva fruição do direito fundamental da seguridade social, garantia prevista no preâmbulo da Constituição Federal.