MANIFESTO NACIONAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.

MANIFESTO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO (CNDI)

em DEFESA da Seguridade Social estabelecida no Art. 194 da Constituição Federal de 1988.

As Entidades da Sociedade Civil que compõe o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) vem a público se manifestar em defesa do “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". A Constituição Federal de 1988 estabeleceu essas políticas setoriais para garantir o direito à saúde, à previdência social e à assistência social, com controle social e participação popular.

As políticas públicas acima citadas e os serviços e benefícios por elas ofertados viabilizam melhores condições de vida para milhões de brasileiros/as que desde o início da década de 90, quando o Estado brasileiro deveria regulamentar o estabelecido pela Constituição Federal, enfrentou dificuldades estruturais e macro econômica. A estabilidade econômica iniciada no final da década de 90 e a melhora das estruturas dos vínculos de trabalho, que perduram por mais de uma década, permitiram contribuições que possibilitaram à Previdência Social, garantir a concessão de benefícios para a população, em todo seu curso de vida. Estes atos são reconhecidos mundialmente pela amplitude de cobertura aos segurados.

Cabe destacar que, de acordo com a PNAD/IBGE 2014, a Previdência Social apresenta uma Proteção Previdenciária da população ocupada de 16 a 59 anos de 72,6% (65,3 milhões), sendo 51,6 milhões de brasileiros fazem parte do Regime Geral de Previdência Social; 6,7 milhões do Regime Próprio de Previdência Social; 6,0 milhões de segurados especiais; e 959,75 mil beneficiários assistenciais. Ainda conforme a citada pesquisa o Brasil conta com 27,8 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais, destes, cerca de 22,7 milhões estão socialmente protegidos pela previdência social, o que equivale 81,7%. Os demais podem ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada, que é concedido pela Assistência Social e operacionalizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que dispõe de 1.702 agências.

Já o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) atende milhões de brasileiros/as em todo o território nacional, com ofertas públicas organizadas por níveis de proteção – Proteção Social Básica e Especial – esta, de Média e Alta Complexidade. Conta atualmente com uma rede socioassistencial pública de mais de 10.000 centros de referência básicos e especializados (CRAS, CREAS, Centros de Convivência e Centros POP). Além disso, cerca de 18 mil entidades e organizações de assistência social integram essa rede.

Anualmente, mais de 1,9 milhão de famílias são acompanhadas, assistidas e apoiadas pelas equipes de referência de proteção social dos serviços socioassistenciais. Quanto aos benefícios e transferência de renda, hoje são 4,2 milhões de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e 13,9 milhões de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. Há também milhares de famílias que recebem benefícios eventuais para suprir necessidades imediatas e urgentes.

Como confirmação de que é necessária a manutenção do que estabelece o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social", a PNAD/IBGE de 2014 identificou que esses mecanismos de proteção social impactaram na retirada de 26,01 milhões de brasileiros da linha pobreza.

Chamamos atenção ainda para as alterações referentes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), constantes no Decreto nº 8.805/2016, do qual uma grande parcela da população idosa é usuária, que prevê sua revisão obrigatória por ato normativo conjunto dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de forma que inclua o INSS, autarquia responsável pela operacionalização.

Diante do exposto, as entidades da sociedade civil que compõem o CNDI consideram que as alterações nas estruturas ministeriais responsáveis pelas políticas de Seguridade Social indicadas na MP nº 726/16, trarão prejuízos para a formulação, execução, avaliação e monitoramento dessas políticas, o que impactará negativamente nos serviços e benefícios que materializam os Direitos Sociais à população. Nesse sentido, defendemos a manutenção do Ministério da Previdência e do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

A Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842/1994, assegura os direitos sociais as pessoas idosas e estabelece as condições para promover sua integração, autonomia e participação efetiva na sociedade; o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, conforme seu Artigo 3º, estabelece como obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa a efetivação de seus direitos. Nesse sentido requeremos a criação da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no âmbito da estrutura do Ministério da Justiça e Cidadania, já que o Brasil ocupa o 6º lugar no ranking mundial, com 13,7 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais.

Sendo assim as Entidades da Sociedade Civil signatárias desse manifesto continuarão a debater os temas inerentes ao envelhecimento na perspectiva do fortalecimento das políticas sociais já alcançadas e na elaboração de novas políticas públicas que garantam um envelhecimento digno e com direitos sociais garantidos.

Solicitamos especial atenção do Excelentíssimo Sr. Presidente em Exercício da República Federativa do Brasil, Michel Temer, aos nossos argumentos.

Respeitosamente,

Luiz Legnani

Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), Neste manifesto assinam:

Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

 Associação Nacional de Gerontologia do Brasil – ANG Brasil

 Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia – SBGG

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG

 Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos - SINTAPI/CUT

 Serviço Social do Comércio - SESC

 Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP

 Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência - AMPID

 Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

Associação Brasileira de Alzheimer - ABRAZ

Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN

Pastoral da Pessoa Idosa - PPI

Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF

Aposentados 6/9/2016 12:43:1 » Por Atualizado em 9/6/2016 12:45h