Confederação ajuíza ação indireta de
inconstitucionalidade contra prazo decadencial.
Dr.
Gabriel Dornelles trava feroz combate nos tribunais de Brasília contra a
decadência
A COBAP,
através do assessor jurídico Gabriel Dornelles Marcolin, ajuizou recentemente
ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5048), contra o artigo nº103 da Lei
n° 8.213/91, que prevê o prazo de dez anos para aposentados e pensionistas
postularem a revisão de seus benefícios, sob pena de caducidade.
No
entendimento da Confederação, em razão da seguridade social ser um direito
fundamental, aliado ao seu caráter alimentar, não há razão ou fundamento que justifique
que o aposentado não recebe o benefício previdenciário no seu valor
efetivamente devido, de acordo com o que contribuiu e trabalhou.
Segundo o
Dr. Gabriel Dornelles, está previsto para o próximo dia 16 de outubro o
julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação retroativa da
decadência, porém, essa data ainda pode sofrer alterações.
Aposentados 13/10/2013 13:49:17 » Por Richard
Casal
Atualizado em 13/10/2013 13:58h
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